Conselhos da Justiça e do MP formam grupo para acatar decisão do STF que limitou pagamentos acima do teto


A decisão do STF também proibiu diversos pagamentos criados por normas administrativas ou leis locais. Esses benefícios devem ser encerrados imediatamente. Entre eles, estão auxílios como combustível, moradia e alimentação, além de licenças compensatórias, indenizações por acúmulo de acervo, gratificações diversas, auxílio-creche, auxílio-natalidade e outros pagamentos semelhantes.



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