O deputado Jamil Calife (PP) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o seu projeto de lei nº4812/26, que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Vício em Apostas Online no âmbito estadual.
Segundo o teor da matéria, o objetivo é de prevenir, conscientizar e oferecer suporte às pessoas afetadas pelo transtorno relacionado ao jogo e apostas digitais ao: promover campanhas educativas e de conscientização sobre os riscos do vício em apostas online; estimular a prevenção do transtorno relacionado ao jogo, especialmente entre jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade. A política busca também incentivar a busca por tratamento psicológico e psiquiátrico às pessoas afetadas; orientar familiares sobre formas de identificar e lidar com casos de dependência em apostas; além de promover ações de educação financeira e uso consciente de plataformas digitais
Segundo justifica o parlamentar, nos últimos anos, a popularização das apostas esportivas digitais, impulsionada pela ampla difusão da internet e pelo uso massivo de smartphones, transformou o mercado de jogos online em um setor de grande expansão no país. Porém, embora a regulamentação federal tenha disciplinado aspectos econômicos e tributários da atividade, observa-se a necessidade de atuação complementar dos entes federados no que diz respeito à proteção social, à prevenção de transtornos comportamentais e à promoção da saúde mental da população.
“Torna-se fundamental que o Estado promova políticas públicas voltadas à prevenção, à informação e ao apoio às pessoas afetadas por esse tipo de dependência. A adoção de campanhas educativas, ações de orientação à população e estímulo à busca por tratamento especializado constitui importante estratégia de promoção da saúde mental e de prevenção de problemas sociais decorrentes do endividamento e da compulsão por apostas”, argumenta Calife.
A matéria será encaminhada a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alego, que designará um de seus integrantes à relatoria.
