Fica o autuado Porto Quaresmeiras I SPE Empreendimentos Ltda – CNPJ nº 44.111.101/0001-05, intimado à ciência da decisão em 1º instância administrativa referente a confirmação do Auto de Infração nº. 00346. O autuado tem o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento deste, para apresentar recurso.
Para mais informações clique na INTIMAÇÃO N°08/2026 logo abaixo:
Com informações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Secretaria de Administração – CPD
Laécio Lucas
