O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou a matéria nº 4258/26, com a qual propõe a aplicação de porcentual mínimo das emendas parlamentares individuais impositivas destinadas à política pública da primeira infância no Estado. Pela proposta, cada parlamentar deverá destinar, no mínimo, 10% do valor total de suas emendas impositivas a ações de custeio estruturante e investimentos voltados ao desenvolvimento integral de crianças de até 6 anos, conforme previsto no Marco Legal da Primeira Infância.
Os recursos deverão priorizar o apoio a municípios com unidades públicas ou conveniadas de educação infantil, com o objetivo de manter, qualificar e ampliar a oferta de vagas em creches e pré-escolas. Entre as ações previstas estão a aquisição de materiais pedagógicos, brinquedos educativos, mobiliário, alimentos para a merenda escolar, manutenção de instalações e capacitação de profissionais da educação infantil.
A proposta também permite a aplicação dos recursos em obras e melhorias de infraestrutura, como construção, ampliação ou reforma de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), além da compra de equipamentos permanentes necessários ao funcionamento das unidades.
Na justificativa, o parlamentar afirma que a iniciativa surgiu a partir de debates realizados em audiência pública sobre o financiamento da educação básica e a ampliação do acesso às creches em Goiás. O legislador estima que haja um déficit superior a 43 mil crianças fora da rede pública de creches e pré-escolas no estado.
Segundo Mauro Rubem, a medida não cria novas despesas e está dentro do limite constitucional das emendas impositivas, além de estar alinhada ao Plano Nacional de Educação, que prevê a ampliação da oferta de vagas na educação infantil.
A matéria está fase de encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para designação de relatoria parlamentar.
