A Subprocuradoria-Geral da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) deu início, na manhã desta sexta-feira, 13, ao segundo dia do 1º Congresso Brasileiro de Direito Econômico, Financeiro e Tributário (CBDT). Na parte da manhã, foram realizados três painéis, com a presença de especialistas em direito tributário. Eles debateram sobre imposto seletivo, relação entre estados e municípios e a Reforma Tributária. O evento, que tem lugar no auditório Carlos Vieira, retorna no período vespertino e será encerrado com aula magna do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, sobre “O papel do Judiciário na estabilização do novo sistema tributário”.
Imposto seletivo
O primeiro painel teve como tema “Imposto seletivo e impactos sobre cadeias produtivas, sustentabilidade e concorrência”. A mesa teve como mediadora a desembargadora do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Cyntia Melo Rosa. O debate contou com a presença da conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Misabel Abreu Machado Derzi, e dos advogados José Maria Arruda de Andrade e Breno Vasconcelos.
Primeiro a fazer uso da palavra, Breno Vasconcelos falou sobre o imposto seletivo e as diferenças em relação ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA). “Se a ideia é falar de imposto seletivo, eu preciso, primeiramente, entender o que ele é. É um imposto sobre consumo. Ele é pensado para incidir sobre o ato de consumo. Enquanto o IVA tem natureza puramente arrecadatória, o seletivo tem natureza mais regulatória, extrafiscal. Propõe-se a induzir comportamentos que são entendidos pelo legislador como prejudiciais e, portanto, que necessitam de um tributo para regular a sociedade e os fatos sociais”, frisou.
Em sua exposição, o advogado também pontuou alguns desafios sobre a extrafiscalidade na prática e citou, como exemplo, o chamado “paradoxo do seletivo”. Em sua abordagem, ele observou que o imposto seletivo, ao mudar o comportamento das pessoas, diminui sua capacidade de arrecadação. Alguns exemplos de incidência dele são embarcações e aeronaves, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e produtos fumígenos.
José Maria Arruda de Andrade foi o segundo a falar no painel. Ele abordou as “armadilhas” decorrentes do imposto seletivo e citou a idealização econômica e doutrinária: a tirania de valores e a ingenuidade da política pública, além do cosmopolitismo elitista e crédulo. “Então, qual o problema do imposto seletivo? Para começar, ele é um imposto e não pode ter seus recursos arrecadados direcionados para uma finalidade. Ele só serve para tapar buraco”, colocou.
Misabel Derzi aproveitou a oportunidade para afirmar que a criação de uma alíquota única e a simplificação tributária representam uma “derrota acachapante”. Em sua exposição, ela pontuou que a simplificação feita pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que institui a Reforma Tributária sobre o consumo, é ainda mais complexa do que se apresenta. “As peculiaridades de cada setor merecem um tratamento diferenciado. É profundamente injusta a reforma do consumo. Vamos ter que pagar 20% sobre algo”, observou.
Após o painel, o subprocurador da Casa, Iure de Castro, e o deputado estadual Virmondes Cruvinel (UB) realizaram a entrega do Título de Cidadania e da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira à palestrante Misabel Derzi.
José Maria Arruda de Andrade e Breno Vasconcelos também foram condecorados com a Medalha do Mérito Legislativo, maior honraria concedida pelo Poder Legislativo.
Governança do Comitê Gestor e as relações entre estados e municípios
O segundo painel da manhã contou com a participação do deputado estadual Virmondes Cruvinel (UB), da vereadora por Goiânia, Aava Santiago (PSB), do conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Yendis Costa, do advogado Danúbio Cardoso Remy, do procurador da Fazenda Nacional, Leonardo Alvim, do professor e advogado Paulo Mendes de Oliveira e do presidente da Academia Goiana de Estudos Tributários (Aget), Frederico Medeiros.
Aava Santiago, ao abrir o debate, comentou sobre uma conversa que teve, em 2024, com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na qual comentou sobre a sanção da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres. A vereadora pontuou que, na conversa, indagou ao mandatário se, na norma da Reforma Tributária, havia algum mecanismo de aplicação da lei de igualdade salarial, para que a transição alcançasse as mulheres de maneira mais eficiente, dispositivo que não consta na emenda. “Isso é revelador para entender como boa parte da política pública que pensamos para alcançar a vida das pessoas precisa, necessariamente, passar pelo entendimento e pelos cálculos complexos que são feitos a partir do direito tributário”, declarou.
Na sequência, Leonardo Alvim reiterou a complexidade da relação entre estados e municípios, observando que existe um “defeito estrutural grave e incontornável” no Comitê Gestor, pois ele não é subordinado a uma esfera jurídica. “O grande perigo que eu vejo dentro do Comitê Gestor é a falta de autonomia jurídica. Vamos ter interesses políticos sem nenhum controle”, apontou. Assim, afirmou que, durante a caminhada necessária da Reforma Tributária, o Comitê Gestor é um ponto preocupante.
Paulo Mendes falou sobre possíveis soluções para as dificuldades da reforma. “Uma possível solução é trabalharmos com a figura da substituição processual, na qual cada ente federativo poderá, sob coordenação do Comitê Gestor, cobrar e se defender das ações em relação aos contribuintes do seu estado ou município”. Nesse intervalo, ele frisou que muitas ações vão aportar diretamente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Analisou que as discussões sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) são tratadas entre os entes federativos, sem considerar os contribuintes nessa discussão. “Precisamos fazer com que o STJ, em alguma medida, abra o diálogo com a sociedade e admita a participação dos contribuintes”, destacou.
Frederico Medeiros fez um panorama geral de sua visão do Comitê Gestor e sua jurisdição. “Quando se fala em governança no Comitê Gestor e na relação entre estados e municípios, é preciso pensar em competência, representação, composição e princípios aplicáveis. ”
Ele afirmou, portanto, que a principal inovação da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que regulamenta pontos cruciais da reforma tributária brasileira, prevê com clareza a aplicação de princípios tributários. “Agora, a ideia de jurisdição dos tribunais tributários é explícita. ”
Yendis Costa também falou sobre a Lei Complementar nº 227 e pontuou que ela cria a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo. “Ou seja, tudo o que for CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços], nós, do Carf, vamos julgar e tudo o que for IBS, terá esse Comitê Gestor. Estamos aqui falando do mesmo tributo, gêmeo, com a mesma materialidade, mas com dois contenciosos: um dos estados e municípios e outro federal”, salientou.
O deputado Virmondes Cruvinel também fez uso da palavra e colocou sua preocupação com as responsabilidades compartilhadas, preservando a autonomia política e respeitando a possibilidade de voz e tomada de decisão dos estados e municípios.
Danúbio Cardoso foi o último a falar no segundo painel. Ele observou, de forma breve, os desafios da Reforma Tributária e da criação de um imposto único. “A preocupação geral do contribuinte vai até 2030, quando essa nova modelagem entrará em vigor no Brasil, para alcançar essa autonomia que existe no sistema federativo entre estados e municípios. ”
Após o debate, Iure de Castro e o deputado estadual Virmondes Cruvinel entregaram o Título de Cidadania a Paulo Mendes. Na sequência, foi concedida a Medalha Pedro Ludovico Teixeira aos palestrantes Leonardo Alvim, Sergio André Rocha, Paulo Antônio Veloso da Silveira e Mary Elbe Queiroz.
Reforma Tributária e segurança jurídica para investimentos, infraestrutura e inovação
O último painel da manhã contou com a participação do subprocurador-geral da Casa, Iure de Castro, dos pós-doutores e advogados Sérgio André Rocha e Mary Elbe Queiroz, do procurador do Estado de Goiás, Raimundo Diniz, e dos advogados Adriano Castro e Débora Gasques.
Iure de Castro abriu a roda de debate agradecendo aos participantes e palestrantes e à presidência da Casa, capitaneada pelo deputado Bruno Peixoto (UB), por possibilitar a realização do congresso.
Mary Elbe falou sobre o fato de que o quadro tributário brasileiro não transmite estabilidade. “Como alguém vai investir no Brasil se não há segurança jurídica?”, indagou. Afirmou que, para adquiri-la, é necessário ter previsibilidade, estabilidade normativa e confiança do contribuinte.
Ao falar sobre os problemas do sistema tributário atual, ela citou a alta complexidade tributária, múltiplos tributos sobre o consumo, conflitos federativos e elevado contencioso fiscal. Assim, o objetivo da Reforma Tributária seria simplificar o sistema, aumentar a transparência e reduzir os litígios. Por fim, destacou que a tributação no destino é benéfica para cidades, população e consumo, mas que a conta será paga pelo consumidor final.
“No Brasil, muda o sistema, mas não muda a mentalidade. E, se você não muda a mentalidade, não muda o jogo, pois a interpretação vai continuar sendo a mesma”, encerrou.
Sérgio André fez uso da palavra, na sequência, e declarou que a reforma “duplicou a aposta” na hiperconstitucionalização e que isso gera uma pressão nos órgãos de revisão. Em sua análise, a palavra que define a Reforma Tributária é “desconfiança”.
“Os estados não confiam nos estados, os contribuintes não confiam em nenhuma das três esferas, a administração também não confia nos contribuintes e, nesse ambiente de desconfiança, tudo vai para a Constituição. A consequência é esse emaranhado com o qual temos que lidar. ”
Por fim, ele apontou que é preciso entender a “escala de valores da Reforma Tributária”. Assim, defendeu que é necessário um direito tributário que trate da regulação entre o cidadão contribuinte e o Estado. “Essa mudança de perspectiva, ao longo das décadas, permitiu que falássemos de tributação, de igualdade de gênero, de raça e de outros temas que seriam impensáveis. ”
Adriano Castro foi o terceiro palestrante do último painel da manhã. Ele considerou que o investimento é sempre pensado em longo prazo e, para isso, é necessário planejamento e previsibilidade, logo, segurança.
“A primeira coisa que o investidor pensa é em analisar as inseguranças, pois é assim que ele define o seu preço. E nossa reforma tributária não deixa claro qual é o preço”, avaliou.
Débora Gasques discorreu sobre o setor de infraestrutura. Ela apontou que, hoje em dia, ocorre um acúmulo de tributos, que a pós-reforma irá desonerar o capex das obras da construção civil. “Embora o setor de serviços tenha um custo alto na mão de obra, as grandes obras também têm um custo muito elevado em matérias. Então, um dos pontos positivos é a desoneração dos ativos e orientação dos tributos, que também mudou. Vai ser possível fazer o reequilíbrio cautelar das obras, antes mesmo de qualquer prejuízo para a empresa privada”, declarou.
Raimundo Diniz foi o último a falar e destacou que o benefício proposto pela Reforma Tributária “é uma esperança financiada” e que os conflitos serão travados nas próximas duas décadas, até que se estabilizem os conceitos e experiências na aplicação da mesma. “A pretendida pacificação em torno desses temas só vai se dar depois da discussão na arena jurisdicional. Isso é um fato dado. No entanto, hoje se tem uma esperança de consolidação desses princípios a partir de normas específicas para casos concretos, para então apostar que, depois de decorrido esse prazo, o custo assumido ao longo dessas décadas irá gerar uma estabilidade normativa para contribuintes e entes federativos. Não é uma fala pessimista. Parece-me que se avizinha diante da realidade posta”, arrematou.
