O deputado estadual Clécio Alves, autor do projeto de lei nº 886/25, reafirma seu compromisso com o setor produtivo rural ao propor uma medida voltada à justiça tributária, à segurança jurídica e ao reconhecimento de quem produz e preserva em Goiás. Com histórico de atuação firme em defesa do agro, incluindo a luta pelo fim da taxa do agro no Estado, o parlamentar mantém o foco em iniciativas que fortaleçam a atividade rural, a geração de emprego e o desenvolvimento do interior.
Esse projeto do parlamentar propõe aperfeiçoar as regras do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) para afastar a incidência do tributo sobre a fração do imóvel rural correspondente à Área de Preservação Permanente (APP) e à Reserva Legal (RL), além de hipóteses equivalentes de limitação permanente voltadas à conservação. A proposta parte do entendimento de que essas áreas possuem restrições legais de uso, desempenham função ambiental indispensável e, por isso, devem receber tratamento compatível com sua finalidade e realidade econômica.
Mesmo enfrentando resistência por parte do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), o projeto já registra avanços importantes na Assembleia Legislativa, sendo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e na Comissão de Tributação,
Finanças e Orçamento, demonstrando consistência e relevância para o setor.
Para o deputado Clécio, a iniciativa reforça um princípio claro: quem produz e cumpre a legislação ambiental merece respeito, previsibilidade e equilíbrio na tributação, de modo a fortalecer a continuidade das atividades no campo e a sucessão familiar rural, com responsabilidade e segurança.
O parlamentar também destaca a importância da participação popular e, sobretudo, do agro goiano, para conhecer, acompanhar e divulgar o conteúdo dessa matéria, contribuindo para que a proposta ganhe ainda mais consistência e apoio ao longo da tramitação, com vistas à aprovação definitiva pelo plenário da Casa.
