Lei nº 570/19 — Câmara Municipal de Formosa



por Secretaria Geral


publicado
10/01/2020 18h06,


última modificação
10/01/2020 18h06

Dispõe sobre a proibição da venda, oferta, fornecimento ou entrega das substâncias clorofórmio, éter, benzina, fenol, solvente e antirrespingo de solda e solvente de tinta a crianças e adolescentes menores de 18 (dezoito) anos, no âmbito do Município de Formosa.





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