Na Ação Cível Originária (ACO) 3678, publicada no último dia 27 de fevereiro, o ministro reforça a decisão de 22 de dezembro de 2025, que incluiu nos valores a serem pagos nos primeiros seis meses de 2026 os R$ 4,9 bilhões atualizados de 2023 até 2026 exclusivamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem penalidades.
