O deputado Paulo Cezar Martins (PL) apresentou o projeto de lei nº 2376/26 para autorizar o Poder Executivo a conceder passe livre no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal aos jovens que estejam prestando o serviço militar obrigatório. A matéria foi encaminhada ao Plenário para votação preliminar.
A proposta tem como objetivo garantir gratuidade no transporte intermunicipal aos conscritos em serviço, apontando a medida como uma ação de justiça social e de reconhecimento ao papel desempenhado pelos jovens no cumprimento de um dever constitucional nas Forças Armadas.
Para Martins, “os jovens que cumprem o serviço militar obrigatório, em sua grande maioria, possuem baixa renda e frequentemente necessitam deslocar-se entre cidades para cumprir escalas, instruções, atividades administrativas ou retornar às suas residências. O custo desses deslocamentos compromete significativamente o orçamento desses cidadãos, que recebem remuneração reduzida durante o período de serviço”.
Na justificativa do projeto, o parlamentar sustenta que a iniciativa encontra respaldo em experiências já discutidas no país. Em nível federal, cita a tramitação do projeto de lei nº 2.090/2019, na Câmara dos Deputados, com conteúdo semelhante, ao tratar de gratuidade para conscritos no transporte rodoviário. Também menciona que, em diferentes unidades da federação, já existem normas concedendo benefícios de transporte intermunicipal a categorias ligadas à segurança pública e à defesa, como militares estaduais e policiais em serviço ou fardados.
Outro ponto destacado na matéria é que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a competência dos estados para legislar sobre transporte intermunicipal e instituir gratuidades, desde que seja preservado o equilíbrio dos contratos por meio de compensação financeira às empresas.
O projeto prevê que o Poder Executivo deverá adotar medidas para ressarcir as concessionárias pelo custo decorrente da implementação do passe livre, buscando assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões e sinalizando responsabilidade administrativa e orçamentária.
Por fim, Martins defende que a medida também contribui para valorizar os jovens que servem ao país, ao ampliar o acesso à mobilidade e atuar como instrumento de redução de desigualdades, em alinhamento com o princípio da isonomia.
