Na última sessão ordinária do mês de fevereiro, realizada na quinta-feira (26), os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 008/2026, que altera a Lei nº 902/2011 — responsável por instituir o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) no município.
A nova legislação autoriza o Poder Executivo a vincular receitas específicas como mecanismo de pagamento e garantia em contratos de PPP. A mudança regulamenta, no âmbito municipal, o artigo 8º da Lei Federal nº 11.079/2004, que trata das normas gerais para contratação de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada.
Como era antes
Até então, a Lei nº 902/2011 permitia a estruturação de Parcerias Público-Privadas no município, mas não previa expressamente a possibilidade de utilizar receitas específicas como garantia de pagamento das obrigações assumidas nesses contratos. Na prática, isso dificultava a modelagem de projetos, pois investidores privados exigem segurança jurídica e financeira para participar de iniciativas que envolvem infraestrutura e prestação de serviços públicos.
Como fica agora
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 008/2026, passam a poder ser vinculadas como garantia contratual as receitas provenientes de:
- Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
- Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP/CIP);
- Contribuição para Custeio de Sistemas de Monitoramento e Preservação de Logradouros Públicos (CSM).
Esses recursos poderão ser utilizados como mecanismo de pagamento e garantia de adimplemento das contraprestações em contratos de PPP, especialmente nos casos que envolvam:
- Iluminação pública;
- Instalação e operação de sistemas de monitoramento;
- Infraestrutura voltada à segurança e preservação de espaços públicos.
Além disso, a nova norma determina que qualquer contrato que utilize essas receitas deverá estar previamente previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA), garantindo planejamento e transparência.
Impacto financeiro
A alteração não cria novos tributos nem aumenta despesas imediatas para o município. O que a medida faz é estruturar juridicamente o uso de receitas já existentes como garantia contratual. Isso tende a:
- Reduzir o risco de inadimplência do poder público;
- Aumentar a confiança de investidores privados;
- Viabilizar projetos que antes poderiam não avançar por falta de segurança financeira.
Na prática, o impacto financeiro ocorre de forma indireta: ao oferecer garantias mais sólidas, o município pode atrair investimentos privados para áreas como iluminação e monitoramento urbano, reduzindo a necessidade de desembolso imediato com recursos próprios. Com isso, projetos de modernização e expansão de serviços públicos podem ser executados com maior eficiência, utilizando a lógica de parceria — onde o pagamento ao parceiro privado ocorre de forma planejada e vinculada a receitas específicas.
A nova lei, depois de sancionada deve entrar em vigor ainda este ano.
