Procon-SP autua empresa responsável pela Shopee em mais de R$ 14 milhões por cláusulas abusivas e falhas de informação


Segundo o Procon, as infrações foram verificadas a partir da apuração de reclamações registradas no órgão e em cláusulas consideradas abusivas nos Termos de Serviço da plataforma. Além disso, a empresa deixou de disponibilizar informações essenciais de contato em seu site, em desacordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e com a legislação que regulamenta o comércio eletrônico.



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