Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de resolução nº 2616/26, que altera a Resolução nº 1.218, de 3 de julho de 2007, responsável por instituir o Regimento Interno da Casa. A proposta prevê a criação da Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtornos do Espectro Autista e do Neurodesenvolvimento no Parlamento goiano.
A iniciativa é da Mesa Diretora, assinada pelo presidente Bruno Peixoto (UB) e pelos secretários Coronel Adailton (SD) e Wilde Cambão (PSD), e tem como objetivo dar caráter permanente ao debate e à análise de matérias relacionadas às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento, como o transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e outros específicos ligados à aprendizagem.
De acordo com o texto, a nova comissão será responsável por analisar e emitir parecer sobre projetos que tratem de direitos, garantias, inclusão social, acessibilidade, saúde, educação, trabalho e proteção desse público. Também caberá ao colegiado acompanhar e fiscalizar a execução de políticas estaduais voltadas às pessoas com TEA, além de promover audiências públicas, debates, seminários e estudos técnicos para aprimorar a legislação na área.
Entre as atribuições previstas estão ainda o recebimento e encaminhamento de denúncias sobre violação de direitos, a articulação com órgãos da administração pública, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário e entidades da sociedade civil, bem como o acompanhamento da aplicação da legislação federal relacionada às pessoas com deficiência e com TEA. A comissão também poderá propor medidas para garantir inclusão, igualdade de oportunidades e participação social.
Na justificativa da propositura, a Mesa Diretora argumenta que as comissões permanentes exercem papel fundamental no funcionamento do Parlamento, pois são responsáveis por analisar e discutir matérias específicas. Segundo o texto, o aumento expressivo de diagnósticos de TEA e de outros transtornos do neurodesenvolvimento impacta diretamente milhares de famílias goianas e exige políticas públicas estruturadas nas áreas de saúde, educação, assistência social, inclusão produtiva e acessibilidade.
A criação de um órgão técnico permanente com competência temática específica, segundo a justificativa, “evita a fragmentação do debate e a dispersão de iniciativas legislativas”. A proposta, de acordo com a Mesa, permitirá centralizar as discussões, qualificar a tramitação de projetos e fortalecer o controle e o acompanhamento dos assuntos relacionados ao tema.
“Não se trata apenas de inovação regimental, mas de medida que qualifica a atuação institucional desta Casa Legislativa diante de uma pauta estrutural e permanente. A especialização temática tende a produzir legislação mais técnica, políticas públicas mais eficazes e mais transparência no acompanhamento das ações governamentais”, diz um trecho da proposta já em tramitação na Casa de Leis.
A matéria deverá ser designada a um relator durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da próxima semana.
