A primeira e segunda aprovações ao projeto de lei da Governadoria que amplia o prazo de refinanciamento de dívidas relativas a impostos estaduais marcaram a atividade plenária desta quinta-feira, 26. Da Casa, a Assembleia Legislativa de Goiás deu sinal verde definitivo a novidades como regras para a capina química em áreas urbanas e a criação de uma frente parlamentar em prol dos produtores de leite.
No total, foram realizadas duas sessões, a ordinária e uma extra. Os projetos de lei aprovados na primeira tiveram a quebra do interstício de 24 horas entre as fases de votação autorizada pelo Plenário. Assim, durante o segundo encontro, lograram o último aval.
Negociação de dívidas
Com vista à necessidade de compatibilização com o cenário econômico adverso, a matéria nº 2294/26 visa a ampliar prazo de refinanciamento de dívidas de tributos estaduais autorizado pela Lei nº 23.983/2025. Trata-se de uma iniciativa do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD).
A legislação de 2025 instituiu medidas facilitadoras para o contribuinte negociar débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
No texto atual, a lei abrange créditos tributários cujos fatos geradores ou a prática de infração tenham ocorrido até 31 de março de 2025, desde que não sejam abrangidos pela Lei Complementar nº 197/2024, a qual cria o Programa de Transação Tributária (Quita Goiás).
Já a nova proposta pleiteia que as medidas facilitadoras abranjam as dívidas cujos fatos geradores ou a prática de infração tenham ocorrido até 30 de setembro de 2025. A propositura tem também como objetivo acabar com a exclusão automática dos créditos passíveis de enquadramento no Quita Goiás.
Segundo a justificativa enviada à Casa, a mudança se justifica pelo descompasso ocorrido entre o dia 1° de fevereiro de 2026, data do início da produção de efeitos da lei, e o cenário econômico que fundamentou a sua instituição, mantido ao longo de 2025.
“Foi caracterizado por taxas de juros elevadas, pressões inflacionárias persistentes, impactos negativos sobre cadeias produtivas exportadoras e aumento das situações de recuperação judicial”, explica Caiado. O governador acrescenta: “Haverá a aproximação dos fatos geradores abrangidos ao período de execução administrativa do programa, sem alterar a sua natureza excepcional”.
Em relação à abrangência dos casos que podem aderir aos benefícios da Lei nº 23.983/2025, o argumento apresentado é que “a coexistência de instrumentos jurídicos legítimos pode ser aperfeiçoada e permitir que o sujeito passivo avalie, dentro dos limites legais, o regime que melhor se adegue à sua situação econômico-financeira”.
Educação estadual
Também da Governadoria, o processo nº 190/26 requer a criação e denominação do Colégio Estadual Quilombola Kalunga Januário de Souza Ribeiro, na comunidade de Vão das Almas, em Cavalcante.
A unidade está em funcionamento como uma extensão do Colégio Estadual Quilombola Kalunga Professor José Cabral de Araújo. Pelo texto, o colégio passará a ser vinculada à Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduc), tornando-se uma unidade autônoma.
Em justificativa, o governador Caiado chama atenção para a elevada demanda de estudantes, a estrutura física disponível e a distância em relação à sede. “A proposta prevê que a autonomia administrativa facilite o diálogo com a comunidade local, fortaleça o processo de ensino-aprendizagem e permita o envio direto de recursos para a execução de ações educacionais. ”
Controle de vegetação
É do deputado Virmondes Cruvinel (UB) o projeto de lei que reivindica que seja regulamentada a utilização controlada da capina química em áreas urbanas no Estado, visando ao controle de vegetação indesejada em vias públicas, calçadas, praças, canteiros centrais, rotatórias e demais logradouros públicos (nº 27200/25).
A possível nova lei se aplicará a todos os municípios goianos que, por conveniência administrativa, interesse público e mediante regulamentação própria, optarem pela adoção da técnica.
A aplicação dos produtos deverá, defende-se, obedecer a critérios técnicos e operacionais específicos, de modo a minimizar eventuais impactos à saúde pública e ao meio ambiente, assegurando a segurança dos trabalhadores e da população.
Na justificativa, Cruvinel explica que a medida legislativa surge de necessidade identificada por gestores municipais de todo o Estado, especialmente dos municípios de pequeno e médio portes. “Trata-se de ampliar o leque de ferramentas disponíveis aos administradores públicos municipais”, detalhou.
Mais iniciativas parlamentares
Com a proteção dos consumidores em foco, Veter Martins (UB) propôs condutas a serem adotadas por estabelecimentos comerciais (lojas, supermercados, sites de comércio eletrônico e similares) de Goiás que adotarem a prática de temporadas de compras no estilo Black Friday ou outras promoções comerciais que busquem atrair os consumidores por meio de descontos.
Protocolado com o nº 2744/23, em linhas gerais, o texto traz medidas para assegurar clareza e responsabilidade por parte das empresas.
Outra matéria de origem no Parlamento goiano é a nº 9516/25, de Antônio Gomide (PT), que sugere criar a Política Estadual de Restauração Ecológica no Estado de Goiás. A finalidade é promover a recuperação de ecossistemas degradados, a conservação da biodiversidade e a mitigação das mudanças climáticas.
União por setor estratégico
Durante a sessão ordinária, o Plenário aprovou diversos requerimentos, com destaque para o que trata da criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Produtores de Leite na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), assinado por Cristóvão Tormin (PRD).
A novidade cria um espaço permanente de debate, acompanhamento e proposição de ações voltadas ao fortalecimento da cadeia produtiva do leite em Goiás. A intenção é reunir parlamentares interessados na temática e promover a interlocução com produtores, entidades representativas e órgãos públicos ligados ao setor.
Campanha da Fraternidade
O projeto de resolução nº 2357/26, apresentado pelo presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), objetiva instituir, na Alego, a divulgação da Campanha da Fraternidade. Na extraordinária, a proposta foi avalizada em primeira fase.
Promovida anualmente pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), durante o período de quaresma, a ação visa a despertar a solidariedade dos fiéis católicos e da sociedade para um problema social brasileiro.
“Constitui relevante iniciativa de reflexão social, ética e cidadã, que mobiliza milhões de brasileiros em torno de temas que impactam diretamente a sociedade”, detalha o deputado.
Peixoto completa: “Embora tenha origem religiosa, seus temas abordam questões de interesse público, como justiça social, saúde, educação, meio ambiente, fraternidade e dignidade humana, que contribuem para o fortalecimento da consciência coletiva e da solidariedade”.
