O projeto de lei nº 6906/25, de autoria do deputado José Machado (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado de Goiás custear leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) na rede privada quando não houver vaga na Rede Pública Estadual para seus pacientes, foi acatado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta quinta-feira, 26.
A propositura foi relada pela deputada Rosângela Rezende (Agir), que emitiu parecer favorável ao texto que, segundo justificativa, nasce da urgente necessidade de garantir o direito fundamental à saúde, conforme o artigo 196 da Constituição Federal, que determina que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”.
“O insuficiente número de leitos de UTI na rede pública estadual tem colocado a vida dos cidadãos em risco, especialmente em casos de emergência e agravamento clínico”, explica o autor da iniciativa.
Além disso, o projeto estabelece um mecanismo de regulação para assegurar a transferência imediata de pacientes para hospitais privados credenciados, quando não houver vagas na rede pública.
“A proposta institui critérios técnicos rigorosos para seleção dos hospitais e para o cálculo dos repasses financeiros, evitando a judicialização dos casos emergenciais e garantindo uma resposta rápida e eficaz às demandas da população”, salienta Machado.
