O pedido de execução ocorre no âmbito da Ação Civil Pública movida pelo sindicato contra o município em benefício dos PAEIs. Em duas oportunidades, 2024 e 2025, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) confirmou que a Prefeitura do Rio deveria pagar o piso nacional à categoria, mas sem estabelecer um cálculo de pagamento.
