A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, na manhã desta quinta-feira, 19, durante a reunião realizada na Sala Júlio da Retífica, a manutenção de três vetos integrais do Poder Executivo a projetos de lei de iniciativa parlamentar. A reunião é conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Amilton Filho (MDB), e integra a pauta da primeira reunião ordinária da comissão em 2026.
Entre as matérias analisadas, os deputados membros da CCJ acompanharam o parecer pela manutenção do veto contido no processo nº 21199/25, que trata do autógrafo de lei de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB). A proposta do parlamentar previa a realização de testes para identificação de indícios do transtorno do espectro autista (TEA) em escolas da rede pública estadual de ensino e em unidades da rede pública estadual de saúde. O objetivo do projeto era facilitar o diagnóstico precoce em crianças, especialmente na faixa etária entre 18 e 24 meses, embora a confirmação do diagnóstico dependesse de avaliação médica a partir dos dois anos de idade. Conforme justificativa apresentada pelo parlamentar, “o diagnóstico precoce se torna fundamental para que haja o acompanhamento adequado, embora os sinais do TEA possam ser percebidos antes dos dois anos, não há exame clínico para diagnosticá-lo nessa fase da vida”. Com a decisão da comissão, foi mantido o veto integral à proposta.
Também foi mantido o veto integral referente ao processo nº 21351/25, que se opõe ao projeto de lei do deputado Lineu Olimpio (MDB), que estabelecia requisitos obrigatórios para o registro de empresas que atuam na desmontagem de veículos automotores terrestres junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). A matéria tinha como finalidade ampliar o controle e a fiscalização sobre o funcionamento dessas empresas, buscando maior segurança e regularidade no setor, além de contribuir para o combate ao comércio ilegal de peças automotivas. O colegiado acompanhou o entendimento pela manutenção do veto governamental ao autógrafo.
Outro veto mantido pela CCJ foi o relativo ao processo nº 26173/25, também de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB), que dispunha sobre o peso das embalagens de cimento comercializadas em Goiás. O projeto determinava que as produtoras fornecessem embalagens de 25 quilos, podendo ofertar também unidades com quantidades menores. Segundo o autor, a iniciativa tinha como principal objetivo reduzir riscos à saúde dos trabalhadores da construção civil em razão do manuseio de cargas excessivas, além de evitar desperdícios ao consumidor, em consonância com princípios previstos na Constituição Federal.
Com a deliberação da CCJ pela manutenção dos vetos, as matérias seguem agora para apreciação final do Plenário da Assembleia Legislativa, instância responsável pela decisão definitiva sobre a manutenção ou eventual derrubada das decisões do Poder Executivo.
