Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 76/2025 que susta uma norma que retirou a validade de cartas patentes de oficiais temporários já na inatividade. O Decreto 12.375/2025, do Executivo, determinava que esse documento permaneceria válido apenas para oficiais de carreira e que, no caso dos temporários, fica restrito ao período de serviço ativo.
