Projeto apoiado por Milei permite julgar adolescentes a partir de 14 anos; texto ainda precisa passar pelo Senado.
A Câmara de Deputados da Argentina aprovou nesta quinta-feira (12/02/2026) a redução da maioridade penal de 16 para 14 anos. O projeto recebeu 149 votos a favor e 100 contrários. A proposta, apoiada pelo governo de Javier Milei, segue agora para análise no Senado.
O texto reduz a idade mínima de responsabilidade penal para 14 anos. Menores nessa faixa etária poderão ser julgados e penalizados com privação de liberdade em domicílio, instituição aberta ou especializada, ou seção separada de penitenciária. Para penas de até três anos, a prisão pode ser substituída por medidas como proibição de contato com vítima e família, restrição a determinados lugares, saída do país, prestação de serviços à comunidade, monitoramento eletrônico e reparação integral do dano.
O projeto prevê medidas complementares para adolescentes, como orientação multidisciplinar, assistência a programas educativos para concluir estudos obrigatórios, capacitação trabalhista e formação cidadã para reinserção social. O prazo máximo de pena para menores será de 15 anos, com possibilidade de liberdade condicional após cumprimento de dois terços da sentença.
O governo Milei comemorou a aprovação na Câmara. Em comunicado da Casa Rosada, afirmou que “um cidadão de 14 anos que participa de um crime compreende a gravidade dos seus atos. Afirmar o contrário é subestimar a sociedade e abandonar as vítimas”.
Durante a votação, familiares de vítimas de crimes cometidos por menores manifestaram-se em frente ao Congresso pedindo a redução da maioridade penal. Mães de vítimas relataram à CNN que responsáveis pelas mortes de seus filhos foram soltos após pouco tempo detidos.
Atualmente, menores de 16 anos que cometem delitos graves não podem ser julgados, mas a Justiça pode determinar internação em instituições especializadas. Os prazos de privação de liberdade não são fixados por lei. O advogado Julian Axat, ex-defensor penal juvenil, explicou que penas são decididas em processo tutelar, não em julgamento. Ele citou casos de menores que cometeram homicídios e permaneceram presos por anos, mesmo sem redução da maioridade.
Axat considerou a pena máxima de 15 anos “excessiva”. “A razão deixa de ser a ressocialização e responsabilização, como diz a Convenção sobre os Direitos da Criança, e passa a ser simplesmente castigo”, concluiu.
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