Na edição desta semana do “Alego, explica aí!”, abordaremos as emendas parlamentares – também conhecidas como emendas impositivas –, suas atribuições, usos e o papel na destinação dos recursos do Executivo.
As emendas parlamentares são parte do orçamento público e se caracterizam pela aplicação dos recursos feita pelo Poder Executivo Estadual com a participação do Legislativo. Por meio da apresentação de emendas individuais impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA), os deputados estaduais definem prioridades no âmbito do planejamento de políticas públicas e podem indicar órgãos ou entidades da administração pública estadual, federal ou municipal e organizações da sociedade civil para receberem recursos orçamentários.
Ou seja, a emenda parlamentar é uma ferramenta que o Poder Legislativo possui para participar da elaboração do orçamento público anual, influenciando na alocação dos recursos públicos. O orçamento público é o instrumento pelo qual se prevê a arrecadação das receitas e se fixa a execução das despesas para o período de um exercício financeiro. Essas despesas são necessárias para o funcionamento da máquina pública e para a implementação dos serviços e das políticas públicas.
Alocação de recursos
É importante ressaltar que o orçamento público, instituído na forma da LOA, deve ser analisado e aprovado pelo Poder Legislativo. Durante a tramitação da proposta na Assembleia Legislativa, são apresentadas emendas parlamentares que têm o objetivo de aprimorar o texto legal e a peça orçamentária.
Por meio das emendas, os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando a uma melhor alocação dos recursos públicos. Assim, os deputados estaduais podem acrescentar novas programações orçamentárias para atender às demandas das localidades que representam e para atender às temáticas que julgarem pertinentes.
As emendas financiam políticas públicas locais, dada a proximidade e o conhecimento dos legisladores acerca das demandas específicas de cada território. A execução de emendas parlamentares é balizada por um conjunto de normas e leis que especificam os procedimentos e os prazos a serem adotados.
Inovação e transparência
O Governo do Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint), em parceria com a Secretaria de Estado da Administração (Sead) e a Secretaria-Geral de Governo (SGG), lançou, em fevereiro do ano passado, o sistema EmendasGo. A ferramenta consiste em uma plataforma digital inovadora para organizar e facilitar o fluxo das emendas parlamentares destinadas aos municípios e entidades.
O novo sistema possibilita que parlamentares, gestores municipais, entidades e cidadãos acompanhem todas as etapas, desde a indicação dos projetos até a liberação dos recursos, promovendo maior eficiência e transparência.
Emendas na Constituição Federal
De acordo com a Constituição Federal, a emenda parlamentar é o instrumento que o Legislativo possui para participar da elaboração do orçamento anual. Em outras palavras, é a oportunidade que os deputados têm de acrescentar novas programações orçamentárias com o objetivo de atender às demandas das comunidades que representam.
Ou seja, é por meio das emendas que os deputados podem influenciar na decisão de como o dinheiro público será gasto. No Brasil, quem elabora o orçamento é o Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos). Por isso, a participação direta dos parlamentares nessas decisões é feita por meio das emendas.
As emendas parlamentares são uma reserva dentro do orçamento anual usadas conforme indicação de deputados, sendo esse o dinheiro enviado pelos parlamentares às suas bases eleitorais. A execução do dinheiro é de competência do Governo Estadual. Ou seja, o Poder Executivo é responsável por encaminhar os recursos destinados pelos parlamentares.
