Durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 12 de fevereiro, foi apresentado pelo vereador Guilherme Gordão o Projeto de Lei nº 53/2025, que propõe impedir a nomeação, para cargos comissionados da administração pública municipal, de pessoas condenadas por crimes cometidos contra crianças e adolescentes, desde que haja sentença transitada em julgado. A iniciativa busca reforçar a proteção à infância e à juventude, estabelecendo critérios mais cuidadosos para quem assume funções de confiança no poder público.
O texto prevê que a restrição alcance crimes como os relacionados à dignidade sexual, maus-tratos, abandono de incapaz, corrupção de menores e exploração do trabalho infantil, além de outras condutas que atentem contra a integridade física, psicológica ou moral de menores de 18 anos. Também determina a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais no momento da nomeação e estabelece que, caso a regra seja descumprida, o ato seja considerado nulo, com exoneração imediata do servidor.
Na justificativa, a proposta é apresentada como uma medida preventiva, alinhada aos princípios da moralidade e da legalidade administrativa, que busca preservar a credibilidade das instituições públicas e garantir maior segurança à população infantojuvenil. A expectativa é de que a iniciativa fortaleça o compromisso do município com a defesa integral dos direitos das crianças e adolescentes e contribua para uma gestão pública cada vez mais ética e responsável.
O projeto aguarda o parecer das comissões responsáveis para entrar em votação.
Projetos de Lei
PL nº 53, de autoria do vereador Guilherme Gordão, dispõe sobre a proibição da nomeação, para cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes praticados contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Indicações
Vereador Ildemar da Vila
- Recuperação asfáltica no local onde recentemente houve reparo no encanamento de água potável, situado na Quadra 34, Lote 2, no Bairro Anhanguera B;
- Destinação de um profissional de segurança patrimonial e o reparo imediato das câmeras de monitoramento na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Vila Guaíra Nova;
- Solicitação junto a Secretaria de Infraestrutura e Assistência Social para que seja elaborado e encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Reforma de Moradias para Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social nos bairros carentes do município.
Vereadora Nelma Camêlo
- Serviço de roçagem, limpeza e retirada de entulho nos bairros Araruama e Pacaembuzinho.
Vereador César do Trânsito
- Faixa de pedestres no acesso ao calçadão próximo à passarela azul, ao lado dos correios, na avenida das Palmeiras, Parque Rio Branco;
- Troca de lâmpadas na rua Marajoara, no Bairro Ipiranga;
- Solicitação de cascalhamento e patrolamento na Rua Santa Luzia, bairro Lourdes Meireles;
- Limpeza e roçagem em todo o bairro Ipiranga.
Vereador Guilherme Gordão
- Implantação de quebra-molas localizado na Rua Espírito Santo Setor de Chácaras Anhanguera.
Vereador Zequinha
- Serviço de limpeza geral e estudo técnico para abertura e pavimentação da via que interliga as ruas 71 a 59, na quadra 11, bairro Anhanguera C;
- Limpeza e roçagem no bairro Ipanema, nas proximidades da Escola Municipal Natielly Laynon Alves Nunes.
Vereador Dênis Bento
- Serviços de limpeza e roçagem do mato no bairro Esplanada II, às margens da BR-040;
- Ampliação do atendimento médico nas unidades de saúde até às 22h;
- Solicitação para que a Secretaria Municipal de Saúde não feche no horário de almoço, adotando regime de escala;
- Recuperação da via e retirada de lama em frente ao CMEI – Centro Municipal De Educação Infantil Primeira Infância e a Escola Municipal Gilmar de Jesus Cavalcante;
Vereador Tio Lucas
- Limpeza de lote baldio localizado na quadra 43, lote 03, rua Arco Íris, 3ª Etapa Jardim Céu Azul, próximo à distribuidora Fernandes;
- Desobstrução e limpeza de bocas de lobo e roçagem de mato alto na rua Marajoara, bairro Ipiranga A, em frente ao Residencial Monte Alegre IV.
Vereador Jabá do Povo
- Serviço de roçagem e tapa-buracos nos bairros Esplanada I, II e Ipiranga.
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Câmara de Valparaíso de Goiás, Transparência, Trabalho e Desenvolvimento.
Assessoria de Comunicação da Câmara de Valparaíso de Goiás
Texto: Victória Rocha
Fotos: Cleben Lopes
