O texto tramita em caráter conclusivo, isto é, não irá a Plenário a menos que seja solicitada a apreciação. Após ser analisado e aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o texto deve passar ainda pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CJCC).
