Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para PL que reestrutura carreira dos servidores

A Câmara dos Deputados apresentou e aprovou nesta terça-feira (dia 3) o Projeto de Lei (PL) nº 179/2026, que versa sobre a modernização da carreira legislativa da Casa e a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, entre outros temas. O PL foi apresentado pela Mesa Diretora um dia após o início da abertura das atividades legislativas deste ano.
O regime de urgência determina que projetos de urgência possam ser votados diretamente no Plenário, sem precisar passar pelas comissões da Câmara.
O projeto institui a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE) para os servidores dos cargos efetivos de Analista Legislativo e de Técnico Legislativo da Câmara, com percentual mínimo de 40% e máximo de 100% que incide sobre o maior vencimento básico do cargo. Os critérios para concessão da gratificação serão regulamentados pela própria Mesa Diretora.
A GDAE também passará a integrar aposentadorias e pensões, desde que respeitados algumas diretrizes, que levam em consideração o período a partir da entrada em vigor do projeto.
A norma também dispõe sobre a Gratificação de Atividade Legislativa, que também deverá incidir sobre o vencimento básico, e a base de cálculo para a aplicação do Adicional de Especialização, que passará a incidir sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor.
Ainda em relação ao Adiciona de Especialização, o PL acrescenta novos cursos e certificações que poderão ser convertidos em percentuais de adicional na relação de 5% (cinco por cento) para cada ponto.
A proposta também prevê a concessão de até dez dias de licença compensatória no mês. De acordo com o projeto, será concedido um dia para cada três dias trabalhados e a Câmara poderá indenizar os dias de licença adquiridos, mas não utilizados. E reconhece ainda os cargos efetivos da Câmara como cargos típicos de Estado, de caráter nacional.
Justificativa
O presidente da Casa, Hugo Motta, e os secretários da Mesa Diretora argumentam que “Ao integrar critérios de desempenho, metas, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua, o projeto consolida um modelo de carreira moderno, meritocrático e orientado a resultados, em sintonia com o movimento de reestruturação verificado em outras carreiras do Poder Legislativo e de controle externo..”
Em relação aos gastos, argumentam que “em caso de aprovação do projeto, a despesa com pessoal da Câmara dos Deputados, nos termos calculados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser da ordem de 0,3865% da RCL, substancialmente inferior [Receita Corrente Líquida] ao limite máximo de 1,21% estabelecido para o órgão pela LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal].”



Source link