O acordo em questão foi homologado em 3 de julho pelo ministro Dias Toffoli, relator do processo. Após essa decisão, os ministros foram chamados a se manifestar sobre sua continuidade. Na ocasião, acompanharam Toffoli Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. No entanto, em agosto, Mendonça pediu vista, reagendando a deliberação.
