Relatório de projeto que cria piso para profissionais da Educação deve ser apresentado na CCJ da Câmara esta semana

Deve ser apresentado nesta semana o relatório sobre a criação do piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores, conforme anunciou o deputado e relator do projeto, Danilo Forte (União-CE), na última quinta-feira (dia 4), durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara.
A audiência analisou o Projeto de Lei 2531/2021, que fixa o piso desses trabalhadores em 75% do valor pago aos professores. O texto abrange assistentes de administração, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais.
O diretor de programas do Ministério da Educação, Armando Amorim Simões, defendeu o mérito do projeto, mas sinalizou que alguns ajustes são necessários para evitar futuras contestações na Justiça. A pasta coordena um grupo de trabalho com entidades sindicais e de gestores para aperfeiçoar o texto.
Simões aponta, por exemplo, a definição de quem são os “profissionais da educação” e divergências entre o texto do projeto e as definições atuais da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e da Lei 14.817/24.
Impactos financeiros vs. valorização
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou preocupação com os custos da medida, estimando um impacto anual de R$ 20,1 bilhões aos cofres municipais. Os representantes desses trabalhadores, porém, rebateram a afirmação, salientando as dificuldades enfrentadas pela categoria e argumentando que muitos recebem apenas um salário mínimo mesmo após anos de serviço.
— Nós somos a espinha dorsal da escola. Temos orgulho de limpar o chão e de fazer a merenda, mas precisamos ter dignidade e pão na mesa. Será que um prefeito ou um deputado sobreviveria com um salário mínimo? — observou a presidente da Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Ceará, Rita de Cássia Araújo.
Já a presidente da Associação dos Servidores Administrativos da Educação do Amazonas, Elicleia Lopes Branch, afirmou que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) tem recursos suficientes para cobrir o reajuste.
Deputados como a Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e Patrus Ananias (PT-MG) defenderam a aprovação célere do projeto.
Próximos passos
Forte, deputado relator da proposta, explicou que a expectativa é de que o PL seja votado na comissão até o fim do ano legislativo, em 22 de dezembro.
O PL tramita em caráter conclusivo nas comissões. Se for aprovado na CCJ e não tiver recurso para votação em Plenário, ele seguirá diretamente para o Senado.



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