O deputado Gugu Nader (Avante) é autor da propositura nº 640/25, que restitui ao patrimônio do município de Posse a área pública localizada na Avenida Juscelino K. de Oliveira, com área total de 6.952,10 m², doada ao Estado de Goiás pela Lei Municipal nº 1.162/2013, em razão do descumprimento das finalidades pactuadas na doação.
De acordo com a justificativa da matéria, a área em questão, destinada à instalação e manutenção do Parque Encantado, encontra-se em situação de completo abandono há mais de seis anos, comprometendo não apenas a saúde e a segurança da população local, mas também o desenvolvimento urbano e social do município.
O descumprimento das finalidades da doação inclui, mas não se limita a: falta de manutenção do Parque Encantado, ocasionando a degradação dos equipamentos e o crescimento descontrolado de vegetação; acúmulo de lixo e água parada, gerando risco à saúde pública; ocupação ilícita por invasores e prática de atividades ilícitas no local. Além disso, a devolução da área pública deverá ser formalizada pelo Estado de Goiás no prazo de 30 dias contados da publicação dessa medida, sob pena de adoção das ações administrativas e judiciais cabíveis.
O parlamentar destaca que o abandono do local gerou problemas como acúmulo de lixo, proliferação de vetores de doenças e ocupação irregular, configurando grave desvirtuamento da doação. Nesse sentido, o município de Posse busca, por meio dessa iniciativa, retomar a posse da área e dar a ela a destinação pública original, em benefício da coletividade.
O projeto foi protocolado e será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designará um de seus integrantes para relatoria.
