Além disso, a proposta também quer estender o benefício aos trabalhadores do setor privado regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), desde que haja acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nesses casos, o Ministério do Trabalho e Emprego deverá regulamentar a medida no prazo de 90 dias a partir da vigência da lei.
