Autorizada em dois turnos pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) a Lei Estadual nº 23.171, de 26 de dezembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel, via doação onerosa do município de Jussara, para a instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar (CBM).
O imóvel em questão é a área institucional situada no Loteamento Residencial Vale do Araguaia, com uma extensão de 3.500 m². A doação foi autorizada previamente pela Lei Municipal nº 1.127, de 23 de junho de 2023. O imóvel a ser doado foi avaliado pela Secretaria de Estado da Administração (Sead) em R$ 584.500,00.
De acordo com a medida que tramitou na Alego sob o nº 26807/24 e que foi publicada no Diário Oficial, a transferência do imóvel possui condições resolutivas estabelecidas. O bem retornará ao patrimônio do município caso haja alteração de sua finalidade, oneração ou transferência a terceiros, sem a anuência do doador, no prazo de cinco anos após a publicação da lei municipal.
