O texto aprovado é um substitutivo (ou seja, cujo conteúdo foi alterado substancialmente pelo relator da proposta) da Comissão de Administração e Serviço Público. Ele une partes do conteúdo de três projetos — do PL 460/19, do deputado Valmir Assunção (PT-BA); do PL 4440/20, do ex-deputado Nereu Crispim (RS); e do PL 983/24, da deputada Renata Abreu (Pode-SP).
