O Ministério Público de Goiás (MP-GO) encaminhou ao Parlamento goiano o projeto de lei nº 10263/25, para alterar a Lei nº 14.909, de 9 de agosto de 2004, que trata do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do MP-GO (Funemp-GO). A alteração tem por objetivo ampliar a estrutura e o aprimoramento das atividades da instituição e melhorar a prestação de serviços à sociedade. A matéria foi aprovada em primeiro turno nesta terça-feira, 13.
Na matéria, o MP explica que o Funemp-GO serve como instrumento financeiro orçamentário fundamental “ao contínuo desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades, sobretudo a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais”.
Assim, o órgão ressalta que houve crescimento da instituição e que a atual legislação sobre o fundo não abrange gastos imprescindíveis à modernização e ao dinamismo esperados. Nesse contexto, é essencial que os recursos provenientes dos fundos especiais, como o Funemp-GO, sejam direcionados de maneira mais estratégica, permitindo sua aplicação em despesas de investimento e custeio alinhadas aos objetivos institucionais.
Desse modo, a medida se justifica para garantir adequações e ampliar os mecanismos de repasse de receita e possibilidades de utilização de recursos, incluindo investimentos e aprimoramentos contínuos.
