O deputado Paulo Cezar Martins (PL) pretende, por meio do projeto nº 8638/25, alterar a Lei n° 21.626, de 9 de novembro de 2022, que dispõe sobre a autorização, execução e conclusão do objeto de emendas parlamentares.
O intuito, de acordo com o texto, é prorrogar, por 36 meses, a contar de seu final, o prazo de execução pelos municípios e entidades do objeto das emendas individuais impositivas constantes da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2021, cujo planos de trabalhos ainda não tenham sido apresentados e cujos recursos já foram transferidos ao respectivo Fundo Municipal de Saúde, Educação e afins.
“Vários municípios e entidades, beneficiados por emendas impositivas em 2021, tiveram dificuldade para elaborar o plano de trabalho e executar, no prazo fixado, o objeto das emendas”, aponta o autor da proposta, em sua justificativa.
Martins salienta que, diante do escoamento do prazo, tais recursos devem ser devolvidos ao Tesouro Estadual, causando prejuízos à população local, que deixará de ver efetivado o benefício esperado.
Ao pleitear a aprovação da matéria, o legislador destaca que o projeto de lei visa permitir que os municípios e entidades apresentem seus planos de trabalho e executem o objeto da emenda impositiva, “por desenvolvimento e interesse social local e fomento ao Estado de Goiás”.
