O perdão das dívidas da contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI), previsto no pacote Prospera MEI, será aplicado automaticamente. Ou seja, o contribuinte não precisará fazer nenhum pedido, nem mesmo se a dívida estiver parcelada ou em cobrança. A remissão valerá a partir de 1º de janeiro de 2027.




