O fundo regulamento nesta semana será destinado exclusivamente à restituição de saldo a apostadores. Para acessá-lo, portanto, as operadoras deverão apresentar à Secretaria as informações e os documentos necessários para comprovar os valores devidos. Após a análise e autorização do órgão, os recursos serão transferidos à Caixa Econômica Federal, que encaminhará aos consumidores.
