Fim da escala 6×1: Flávio Dino deve se pronunciar até sexta-feira e levar caso ao plenário do STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (dia 10) que vai decidir até sexta-feira sobre pontos da implementação do fim da escala 6×1. Em seguida, segundo ele, a decisão será submetida aos demais ministros, em sessão do plenário físico ou virtual.
Dino é relator de duas ações apresentadas pelas confederações nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio (CNC), que pedem mais tempo para a adoção da nova jornada. A emenda constitucional promulgada em 16 de outubro extingue a escala de seis dias de trabalho por um de descanso e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, de forma gradual e sem corte de salário.
O anúncio foi feito ao fim de uma audiência de conciliação que reuniu no STF representantes de empresários e de trabalhadores. O ministro adiantou os limites do que pretende decidir: não haverá flexibilização da emenda nem autorização para que a escala 6×1 continue, e a suspensão do texto não está em discussão.
— O que haverá são medidas destinadas a facilitar o cumprimento da emenda. Isso significa remover inseguranças jurídicas — afirmou.
Como exemplo, Dino citou o receio de empresas de que o fracasso das negociações coletivas levasse à redução imediata e obrigatória da jornada de 44 para 40 horas. Segundo ele, essa possibilidade não existe.
O que está em disputa
O principal ponto de divergência é o prazo de 60 dias para a primeira etapa da mudança, quando a jornada cai para 42 horas semanais e passam a valer as duas folgas por semana. Pelo calendário da emenda, isso ocorre em 15 de dezembro.
As confederações patronais dizem que o prazo é insuficiente para reorganizar turnos, renegociar convenções coletivas e contratar e treinar trabalhadores. As centrais sindicais afirmam que os trabalhadores estão preparados e que os sindicatos estão prontos para negociar ajustes com os setores que ainda não se adaptaram.
Outro ponto é o tratamento dado aos contratos administrativos. A emenda concede até um ano de adaptação às empresas que prestam serviços ao poder público, e as entidades empresariais questionam a falta de regra equivalente para os demais setores. Dino disse que é preciso esclarecer a situação das licitações em andamento e evitar ônus desproporcionais às empresas.
Onde houve acordo
A audiência terminou com convergência em dois temas. O primeiro é a possibilidade de flexibilizar, por convenção coletiva, o prazo para compensar o descanso de trabalhadores em regimes diferenciados de jornada. O segundo é estender o regime especial previsto na emenda a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, desde que tenham nível superior e a remuneração mínima exigida.
O ministro defendeu a busca de entendimento entre as partes.
— A solução pactuada é qualitativamente superior, no que se refere à eficácia, do que uma solução judicial clássica — disse.
Participaram da audiência dez centrais sindicais, confederações de empregadores de setores como transporte, agricultura, sistema financeiro e saúde, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e representantes da Advocacia-Geral da União, da Câmara, do Senado e da Procuradoria-Geral da República.



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