Novas regras dos vales refeição e alimentação: supermercados vão à Justiça para barrar brechas

A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) entrou com uma ação civil pública nesta terça-feira (dia 3) contra operadoras de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) para exigir que as mudanças no setor, determinadas em decreto publicado pelo governo no ano passado, sejam cumpridas. Os supermercados alegam que empresas de benefícios vêm estruturando outros modelos de produtos para burlar as novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
A ação acontece às vésperas de entrar em vigor a última das mudanças previstas pelo governo, a chamada interoperabilidade, ou seja, a possibilidade de cartões de diferentes empresas serem aceitos em qualquer maquininha que opere VA e VR.
Outras alterações passarão a valer há alguns meses. Em fevereiro, por exemplo, entrou em vigor o teto de 3,6% para a taxa máxima cobrada dos estabelecimentos pelas credenciadoras. O prazo para o repasse dos valores para os estabelecimentos também foi reduzido, para até 15 dias corridos após a transação.
Segundo a Abras, porém, algumas operadoras de benefícios têm estruturado novos produtos, sob denominações como “auxílio-refeição” e “auxílio-alimentação”, o que no entendimento da entidade teria como propósito “preservar práticas comerciais incompatíveis com os limites estabelecidos pela regulamentação”, ou seja, burlar as novas regras.
“A criação de novos produtos ou modalidades contratuais não pode ser utilizada como subterfúgio para manter taxas superiores aos limites regulatórios ou prazos de repasse que contrariem o decreto. O cumprimento da legislação deve prevalecer sobre quaisquer estratégias comerciais que ameacem a efetividade das mudanças conquistadas pelo setor”, afirmou a entidade, em nota.
Nesse cenário, a associação exige que dos órgãos competentes “uma atuação imediata, rigorosa e efetiva” na fiscalização do mercado, com a apuração das práticas comerciais denunciadas e a adoção das medidas administrativas cabíveis.



Source link