Após aval Assembleia Legislativa de Goiás ao processo nº 18874/26, o Governo Estadual sancionou a Lei nº 24.568, de 23 de outubro de 2026, que abre crédito especial de R$ 9,6 milhões à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti).
Os recursos destinam-se ao programa Goiás do Crescimento e do Empreendedorismo, especificamente para a implantação da Agência Goiana de Promoção de Investimentos, Competitividade e Inovação (Invest GO) e à estruturação do Centro Profissionalizante Paulo Vargas.
Na motivação da matéria, o Poder Executivo argumenta que a Invest GO foi concebida como instrumento institucional de Goiás voltado à promoção, à atração, à facilitação e ao acompanhamento de investimentos produtivos, nacionais e internacionais.
A estruturação do centro profissionalizante em pauta, por sua vez, tem por finalidade promover a educação profissional e tecnológica no Estado, para assegurar maior dinamismo na gestão da política pública e para alinhar a oferta formativa às demandas do mercado de trabalho, às vocações regionais e às necessidades futuras de qualificação profissional.
Relator da matéria na Comissão Mista, o deputado Issy Quinan (MDB) aponta que essa destinação de recursos é urgente e decorre da ausência de dotação orçamentária especifica no orçamento vigente da Secti. Ele reforça que se trata de medida estritamente orçamentária, pois se refere exclusivamente à inclusão de dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual, a Lei n° 24.019/2026.
De acordo com o a lei sancionada, os recursos necessários à abertura do crédito especial serão provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em consonância com a Lei do Orçamento Público (4320/64).
