O deputado Paulo Cezar Martins (PL) propôs, por meio do projeto de lei nº 5647/25, alteração na Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
A proposta acrescenta ao Art. 3º o inciso XIII, que torna obrigatória a oferta gratuita de protetores auriculares para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas de educação básica e ensino profissionalizante.
Além do acréscimo ao projeto, também altera o § 1º, que ressalta o objetivo principal dos protetores auriculares: reduzir o impacto de ruídos excessivos, amenizando sons potencialmente perturbadores, especialmente no ambiente escolar e no ensino profissionalizante, com a finalidade de melhorar a hipersensibilidade aos sons e evitar crises e perturbações, proporcionando, assim, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida dos estudantes diagnosticados com TEA.
Em texto, o parlamentar ressalta seu trabalho e o propósito do projeto de lei: “Como presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, tenho trabalhado diariamente para a criação de políticas públicas que assegurem direitos, inclusão e acessibilidade para essas pessoas, além de fiscalizar a implementação dessas leis para garantir sua efetividade”.
O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria do deputado José Machado (PSDB).
