A deputada Bia de Lima (PT) apresentou projeto de lei que propõe ampliar, de forma progressiva, o acesso ao auxílio-alimentação para servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo de Goiás. A matéria tramita na Assembleia Legislativa de Goiás sob nº 20304/26.
Pela proposta, o benefício passaria a ser concedido a servidores com remuneração mensal de até R$ 9 mil em 2027, R$ 13 mil em 2028 e R$ 20 mil em 2029. A partir de 2030, o auxílio-alimentação seria garantido a todos os servidores abrangidos pela lei, independentemente da remuneração.
O texto também prevê a atualização dos limites conforme a revisão geral anual dos servidores e, de forma complementar, determina que aqueles que já recebem o benefício não tenham o auxílio reduzido ou suspenso em razão das mudanças.
Na justificativa da pauta, a deputada argumentoa que a legislação estadual estabeleceu critérios remuneratórios que restringem o acesso ao benefício a determinados grupos de servidores, gerando diferenças que, com o passar do tempo, tornaram-se cada vez mais
relevantes. Nesse sentido, a medida busca valorizar o funcionalismo público e ampliar o benefício de maneira gradual, permitindo o planejamento orçamentário do Estado.
O projeto de lei da petista foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Após análise quanto a seus aspectos constitucionais, a proposta segue para análise do Plenário da Casa de Leis.
