A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.893, relatada pelo ministro Kassio Nunes Marques, foi apresentada pelo Governo estadual da Bahia. Jerônimo Rodrigues, chefe do Executivo, argumentava que a legislação federal teria avançado sobre matérias que deveriam ser disciplinadas pelos estados, além de trazer possíveis impactos financeiros.
