ANJL e IBJR também pedem que, caso seja concedida a liminar, órgãos como Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça, Banco Central, Anatel, Caixa Econômica Federal e Comitê Gestor da Internet sejam impedidos de executar medidas previstas na MP, como extinguir autorizações, bloquear sites e aplicativos, interromper pagamentos e declarar o perdimento de valores.



