As plataformas digitais também terão obrigações próprias. A MP determina que adotem medidas para impedir a circulação de conteúdo que divulgue apostas, mesmo quando publicado por terceiros. Lojas de aplicativos deverão impedir a disponibilização dos serviços proibidos e retirá-los após notificação. Se descumprirem essas regras, as empresas poderão receber advertências, multas e, em casos de reincidência ou descumprimento reiterado, sofrer suspensão de atividades.



