A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em primeira votação, durante a sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 23, o projeto de resolução nº 18677/26, da Mesa Diretora. A proposta altera critérios para ocupação de cargos de direção e assessoramento da Secretaria de Polícia Legislativa.
A matéria, que recebeu 21 votos favoráveis, altera a Resolução nº 1.007, de 1999, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o plano de classificação de cargos da Secretaria da Assembleia Legislativa.
A proposta estabelece novos requisitos para funções estratégicas do setor, como os cargos de secretário de Polícia Legislativa e assessor adjunto à Secretaria da Policia Legislativa. Para ocupar as posições de comando, passará a ser exigido que o profissional tenha vínculo efetivo com o quadro permanente da Alego, diploma de nível superior e experiência comprovada na área de segurança institucional.
A Mesa Diretora argumenta que a exigência de vínculo efetivo e estabilidade está de acordo com os princípios constitucionais da eficiência, impessoalidade e moralidade administrativa. “Garante-se que as decisões táticas, de inteligência e de governança interna da segurança institucional permaneçam sob a tutela de servidores que conhecem os protocolos do Poder Legislativo e que possuem garantia de permanência no serviço público, o que confere independência técnica à atuação policial”.
Segundo a justificativa do projeto, as mudanças buscam modernizar e profissionalizar a gestão da segurança da Casa de Leis, garantindo maior continuidade administrativa e valorizando os servidores de carreira.A medida pretende ainda fortalecer as atividades de inteligência, policiamento e proteção das instalações, autoridades e atividades do Legislativo goiano.
Caso seja aprovada em segunda votação e promulgada, a alteração passará a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Propostas e Expediente
Na fase de apresentação de matérias, o deputado Givago Valadares (UB) apresentou um projeto de lei de sua autoria que propõe a criação de uma política estadual para nortear investimentos públicos em Goiás. O parlamentar também encaminhou dois requerimentos assinados pelo deputado Wilde Cambão (UB) para a realização de solenidades e concessão de honrarias.
No exercício da primeira-secretaria durante o Expediente, Givago Valadares também realizou a leitura de cinco relatórios conclusivos encaminhados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), protocolados sob os números 19403/26, 19404/26, 19405/26, 19406/26 e 19409/26.
