O governador de Goiás, Daniel Vilela (MDB), encaminhou à Assembleia Legislativa veto integral ao autógrafo de lei que inclui penalidades para casos de descumprimento das regras de transparência quanto à lista de espera de pacientes que aguardam exames e intervenções cirúrgicas eletivas na rede estadual de saúde. A decisão do Poder Executivo, contida no nº 18721/26, está com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designará um de seus integrantes à relatoria da vedação.
A proposta altera a Lei nº 19792/2017 e prevê a criação de dispositivo específico para estabelecer sanções em caso de descumprimento da legislação.
Para embasar a decisão pelo veto, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) considerou manifestações da Superintendência de Regulação, Controle e Avaliação (Sureg) e da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), que apontaram aspectos técnicos e operacionais relacionados à aplicação das penalidades previstas.
Segundo as manifestações, a formação e a atualização das listas de espera envolvem diferentes etapas e agentes, incluindo municípios, Estado, unidades de saúde e sistemas de regulação. Dessa forma, uma eventual inconsistência nas informações pode ter origem em falhas cadastrais, problemas de conectividade, atrasos na alimentação dos sistemas ou falhas de comunicação. A avaliação apresentada ao Executivo foi de que o autógrafo não delimitou, de forma suficiente, quem poderia ser responsabilizado, quais condutas configurariam infração, os critérios para reincidência e o rito necessário para aplicação das sanções.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também se manifestou pela obstrução total, apontando possível vício formal de iniciativa e questões relacionadas aos requisitos para aplicação de sanções no âmbito do direito administrativo. A manifestação considerou, ainda, que a previsão de multas, sem a definição das responsabilidades e das condições para sua aplicação, poderia gerar insegurança jurídica e afetar os fluxos assistenciais.
