Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de cães de assistência emocional acompanhando pessoas com deficiência mental, intelectual, sensorial ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais públicos, estabelecimentos privados de uso coletivo e no transporte público coletivo no Município de Formosa-GO, e dá outras providências.
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