ANDP multa dona do TikTok em R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) impôs uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, dona do TikTok, após identificar irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. Determina também a eliminação dos dados coletados irregularmente. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (dia 25).
Além disso, o despacho estabelece que a empresa deverá implementar um plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes na rede social, com a definição das medidas que deverão ser adotadas daqui para a frente.
De acordo com a Superintendência de Fiscalização da ANDP, foram identificadas práticas em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades de acesso à plataforma: o “feed sem cadastro”, disponível a qualquer usuário sem a necessidade de criação de uma conta, e o “feed com cadastro”, vinculado a um perfil registrado na rede social. A sanção aplicada corresponde a cinco violações da legislação.
A multa se refere às condutas identificadas no período analisado pela Agência. De acordo com a ANPD, cabe recurso ao Conselho Diretor (CD) da Agência no prazo de dez dias úteis, contados a partir da notificação da penalidade, realizada na segunda-feira (dia 24).
O EXTRA procurou o TikTok, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.
Infrações identificadas pela ANPD
Segundo a Superintendência de Fiscalização da ANPD, os mecanismos adotados pela empresa não foram suficientes para impedir, desde a origem, o tratamento indevido de dados pessoais de crianças e adolescentes. A área técnica também apontou a falta de evidências concretas sobre a efetividade das medidas técnicas e organizacionais adotadas para garantir a conformidade das operações com a LGPD.
Confira as infrações identificadas:
No feed sem cadastro
Tratar dados pessoais de crianças e adolescentes sem a existência de hipótese legal válida ao permitir o acesso ao feed do TikTok na experiência sem cadastro;
Deixar de adotar medidas para prevenir o tratamento de dados pessoais desse público no feed sem cadastro;
No feed com cadastro
Tratar dados pessoais de crianças e adolescentes para realizar o cadastro no Tiktok sem hipótese legal válida;
Deixar de adotar medidas eficazes para prevenir o cadastro desse público na plataforma;
Nas experiências com e sem cadastro
Deixar de demonstrar medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento de normas de proteção de dados.
TikTok se comprometeu a implementar plano de conformidade, diz ANDP
A ANDP informou que a ByteDance se comprometeu a implementar um plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes no TikTok.
O plano prevê, por exemplo, que a rede social aplique automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade às contas de quem tem menos de 16 anos, que só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis, e reforce sistemas de controle por parte dos pais, além de implementar filtros de conteúdo mais rigorosos.
Já na versão sem cadastro, o TikTok deverá suspender anúncios, limitar a experiência a conteúdos adequados para todas as idades e reduzir o tratamento de dados pessoais. O plano de conformidade prevê ainda as seguintes limitações de funcionalidades para o feed sem cadastro:
Experiência limitada a 12 horas;
Usuários não podem criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou interagir socialmente;
Não há possibilidade de seguir outros usuários ou ser seguido;
Usuários não podem postar ou assistir transmissões ao vivo;
Experiência de personalização de conteúdo muito limitada;
Suspensão total de anúncios, no Brasil;
Acesso somente a conteúdo apropriado para todas as idades.
Redução na coleta e processamento de dados – dados mínimos de idioma e região para relevância de conteúdo; informações básicas do dispositivo para proteção contra fraudes e dados para melhorar o desempenho do aplicativo.
Conselho da ANDP aprova plano
Em decisão também publicada no Diário Oficial desta terça, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau recursal, o plano de conformidade apresentado pela Bytedance.
No entanto, é feita a ressalva de que a empresa deverá observar a exigência de aferição de idade estabelecida pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), de acordo com os prazos previstos no cronograma de implementação estabelecidos pelo Conselho.



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