Órgão ligado ao Senado aponta que a medida pode resultar em perda de recursos para o Fundo Constitucional do Distrito Federal
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que cria medidas para mitigar impactos de choques externos na economia, traz em seu texto uma manobra que pode resultar em uma perda de R$ 1,8 bilhão para o Fundo Constitucional do DF (FCDF). A análise é feita pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão técnico e apartidário vinculado ao Senado Federal.
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O Senado aprovou, na quarta-feira (12/8), o texto principal do PLP que permite ao governo usar o aumento extraordinário da arrecadação com petróleo para compensar medidas de redução de tributos sobre combustíveis. O benefício fiscal começa a valer em 2027. O projeto estabelece que, em anos de déficit primário — cenário previsto para 2026 —, o crescimento de despesas vinculadas a leis ordinárias e complementares seja limitado a 2,5% ao ano.
Embora o FCDF tenha previsão constitucional, a IFI explica que sua base de cálculo e os parâmetros de reajuste foram definidos por lei ordinária. É nessa brecha que o projeto se apoia para conter o repasse. Para o governo federal, a medida é uma forma de criar uma “folga” de cerca de R$ 10 bilhões no orçamento de 2027. Para o Distrito Federal, a conta chega na forma de menos recursos para investir em áreas sensíveis como segurança pública, saúde e educação.
“O FCDF está lá na Constituição, mas não estipula valores e parâmetros. A medida é válida, mas o texto é vago”, explicou o diretor do IFI, Marcus Pestana. A nota técnica da instituição alerta para a crescente e insustentável rigidez orçamentária do país e conclui que a situação impõe a revisão profunda do regime fiscal brasileiro em 2027.
A limitação de 2,5% reais — valor abaixo do que o Fundo costuma crescer com base na receita da União — forçará o GDF a rever prioridades orçamentárias. O IFI aponta que o FCDF é o motor de custeio dos serviços essenciais do Distrito Federal. Caso o PLP seja aprovado nos termos atuais, a capital federal terá que gerir seus serviços públicos com uma redução drástica em relação ao que seria a projeção de repasses sem a nova restrição fiscal. “Atualmente, o GDF já está com uma situação fiscal delicada e pode piorar com o avanço dessa lei”, afirmou Pestana.
O texto original tratava apenas da redução de tributos sobre combustíveis, mas foi ampliado durante a tramitação. O artigo 14 determina que, em caso de projeção de déficit primário, determinadas receitas do petróleo deixem de ser contabilizadas no cálculo de obrigações vinculadas à Receita Corrente Líquida da União. Como o FCDF é corrigido com base na variação da RCL, a mudança pode reduzir o ritmo de crescimento do fundo. O projeto foi aprovado por 61 votos a 2 no Senado e agora segue para sanção presidencial.
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