A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou uma série de cinco processos na reunião desta quinta-feira, 13. O primeiro projeto referendado foi o de nº 528/23, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB), que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, para ampliar benefícios fiscais do Imposto sobre Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA) destinados a incentivar a aquisição e o uso de veículos elétricos.
Na justificativa, informa-se que a iniciativa busca estimular tecnologias menos poluentes e contribuir para a redução da emissão de gases provenientes de veículos movidos a combustíveis fósseis. O texto também aponta que a medida acompanha os avanços tecnológicos da indústria automotiva e a tendência observada em diversos países de substituição gradual da frota convencional.
Também passou pelo crivo do colegiado o processo nº 21587/24, protocolado pelo deputado Lineu Olimpio (MDB), que institui a Política Estadual de Educação Ambiental nas Escolas.
A matéria de nº 4582/24, de autoria do deputado Wagner Camargo Neto (SD), estabelece o fornecimento gratuito de água em shows, festivais e eventos de médio, grande e megaporte.
Já o processo nº 5718/24, apresentado pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB), busca proibir ações de telemarketing realizadas por robôs ou programas automatizados.
Por fim, na área da saúde, o processo nº 23709/24, de autoria do deputado Dr. George Morais (MDB), institui a Política Estadual de Diagnóstico Precoce e Atendimento para o Paciente com Neuromielite Óptica.
