Servidora do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pesquisadora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Sabrina Braga analisa os avanços e os desafios das políticas afirmativas voltadas à ampliação da representatividade política de grupos historicamente sub-representados. Nesta entrevista ao Portal de Notícias da Alego, ela explica como funcionam as regras de distribuição dos recursos públicos de campanha para mulheres, pessoas negras e indígenas, discorre sobre as mudanças promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 111 e nº 133 e avalia os obstáculos que ainda limitam a diversidade nos espaços de poder.
As ações afirmativas contemplam quem nas eleições?
As políticas afirmativas voltadas à população negra abrangem pessoas pretas e pardas, conforme a classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e utilizada nas políticas públicas de igualdade racial. Seu objetivo é enfrentar desigualdades históricas e ampliar a presença de pessoas negras e de povos indígenas nos espaços de poder, reduzindo a sub-representação desses grupos e promovendo uma representação política mais diversa.
Como surgiu a política de distribuição de recursos para candidaturas de pessoas negras?
Ela teve origem em decisões do Tribunal Superior Eleitoral. Em 2018, o TSE determinou que os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), do Fundo Partidário e o tempo de propaganda fossem distribuídos proporcionalmente às candidaturas femininas. Em 2020, ao responder consulta apresentada pela deputada Benedita da Silva, a Corte estendeu esse entendimento às candidaturas de pessoas negras.
Como funciona essa distribuição na prática?
Os recursos públicos e o tempo de propaganda devem ser distribuídos proporcionalmente ao número de candidaturas negras registradas por cada partido. Além disso, a distribuição precisa observar simultaneamente os critérios de raça e gênero, garantindo que as ações afirmativas sejam aplicadas de forma conjunta, sem que uma prejudique a outra.
O que estabeleceu a Emenda Constitucional nº 111?
A emenda determinou que, entre as eleições de 2022 e 2030, os votos obtidos por candidaturas de mulheres e de pessoas negras sejam contabilizados em dobro para fins de distribuição do Fundo Partidário e do FEFC. A medida busca incentivar os partidos a investirem nessas candidaturas, ampliando sua competitividade.
O que mudou com a Emenda Constitucional nº 133?
A emenda, promulgada em 2024, concedeu anistia aos partidos que descumpriram as regras de distribuição de recursos para candidaturas negras e estabeleceu o porcentual de 30% para esse financiamento. O Supremo Tribunal Federal manteve essa redação, consolidando o percentual previsto no texto constitucional.
Como a senhora avalia essa mudança?
Na minha avaliação, houve um retrocesso em relação ao modelo anterior, que vinculava a distribuição dos recursos ao porcentual efetivo de candidaturas negras lançadas pelos partidos. Ao estabelecer um porcentual fixo, a emenda reduz o alcance da política afirmativa e diminui os incentivos para ampliar essas candidaturas.
Como surgiu a política afirmativa voltada às candidaturas indígenas?
Ela decorre de consulta apresentada ao TSE pela deputada federal Célia Xakriabá (Psol-MG). A corte decidiu que as candidaturas indígenas também terão direito à distribuição proporcional dos recursos públicos de campanha e do tempo de propaganda eleitoral, seguindo a mesma lógica aplicada às candidaturas de pessoas negras.
Quando essa regra passa a valer?
Embora a decisão tenha sido tomada em 2024, ela será aplicada pela primeira vez nas eleições gerais de 2026.
As cotas e a destinação de recursos são suficientes para ampliar a representatividade?
O financiamento é um elemento essencial, porque há forte relação entre recursos financeiros e desempenho eleitoral. No entanto, ele não resolve sozinho o problema da sub-representação. Persistem obstáculos históricos e estruturais que limitam o acesso de pessoas negras e indígenas aos espaços de poder.
Quais são os principais desafios enfrentados pelos povos indígenas?
Os povos indígenas ainda convivem com uma herança de tutela e com formas de racismo institucional que dificultam o reconhecimento de suas lideranças. É preciso superar estereótipos e compreender que ampliar sua participação política é um compromisso de toda a sociedade, e não apenas das comunidades indígenas.
E quais são os obstáculos enfrentados pela população negra?
A exclusão da população negra dos espaços de decisão resulta de um processo histórico marcado pela escravidão e pelo racismo estrutural. Ainda hoje, os espaços de poder permanecem majoritariamente ocupados por pessoas brancas, refletindo desigualdades construídas ao longo de séculos.
O que ainda precisa mudar para ampliar a diversidade na política?
As ações afirmativas são fundamentais, mas fazem parte de um processo mais amplo. É necessário reconhecer que as desigualdades raciais têm origem em processos históricos e estruturais e fortalecer políticas permanentes de reparação, inclusão e participação política. Somente assim será possível construir uma representação mais plural e compatível com a diversidade da sociedade brasileira.
