Quem acessar os canais oficiais da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) nas próximas semanas perceberá algumas mudanças na forma como as informações são divulgadas. A alteração ocorre por determinação da legislação eleitoral, que impõe restrições à publicidade institucional dos órgãos públicos nos três meses que antecedem as eleições.
As adequações são consoantes com o artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, que determina que a publicidade institucional tenha caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, vedando qualquer forma de promoção pessoal de autoridades ou agentes públicos, bem como com o artigo 73, inciso VI, alínea “b”, da Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que impõe restrições à publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito. As orientações também seguem recomendações expedidas pela Procuradoria-Geral da Alego e consolidadas na Cartilha Eleitoral 2026 elaborada pela própria Casa.
As medidas passaram a valer no último dia 4 de julho e têm como objetivo garantir o cumprimento da Constituição Federal e da Lei das Eleições, que proíbem a utilização da comunicação institucional de órgãos públicos de forma que possa ser interpretada como promoção de autoridades, agentes públicos ou candidatos.
Na prática, o cidadão continuará encontrando no Portal da Alego informações sobre as atividades do Poder Legislativo. As sessões plenárias, reuniões das comissões, audiências públicas e demais ações institucionais seguirão sendo divulgadas, porém com uma abordagem mais objetiva, limitada ao interesse público e sem elementos que possam contrariar a legislação eleitoral.
Alguns serviços também passam por alterações temporárias. Os perfis oficiais da Assembleia nas redes sociais continuarão ativos, mas priorizando conteúdos de utilidade pública, informações sobre os serviços oferecidos pela Casa e orientações ao cidadão.
As mudanças atingem apenas a comunicação institucional. O funcionamento da Assembleia Legislativa permanece inalterado. O atendimento ao cidadão e todos os demais serviços prestados pela Casa continuam sendo realizados normalmente. As atividades parlamentares, as votações em Plenário, os trabalhos das comissões, audiências públicas serão retomadas em agosto, após o encerramento do recesso parlamentar.
As restrições permanecerão em vigor até o encerramento do período eleitoral, incluindo eventual segundo turno. Após esse período, os canais oficiais da Alego voltarão gradualmente ao modelo regular de divulgação de conteúdo.
Com a adequação de seus meios de comunicação, a Assembleia Legislativa busca manter a transparência das informações públicas e cumprir a legislação que assegura a igualdade de condições durante o processo eleitoral.
