O deputado estadual Virmondes Cruvinel (UB) apresentou o projeto de lei n°13121/26 que institui a Rede Goiana de Proteção Financeira da Pessoa Idosa e dispõe sobre ações de cooperação para a prevenção da violência patrimonial, dos golpes financeiros e das fraudes digitais praticados contra a pessoa idosa.
A proposta prevê a articulação entre órgãos públicos, instituições financeiras, entidades da sociedade civil e órgãos de segurança para promover campanhas educativas, disseminar informações sobre segurança financeira e orientar a população idosa sobre prevenção e denúncia de golpes.
A rede terá, entre outras finalidades, o fomento à articulação voluntária entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instituições privadas que desenvolvam ações de proteção financeira da pessoa idosa; o fomento à cultura de prevenção da violência patrimonial e a disseminação de boas práticas; e a ampliação do acesso da população idosa goiana a informações sobre segurança financeira e digital.
Segundo Virmondes Cruvinel, a iniciativa busca fortalecer a proteção dos direitos patrimoniais da pessoa idosa e ampliar a prevenção a fraudes financeiras no Estado. “Sob o aspecto da competência legislativa, a proposta encontra fundamento direto no art. 174 da Constituição do Estado de Goiás, que determina a criação de instrumentos para assegurar amparo às pessoas idosas, sua participação na comunidade e a defesa de sua dignidade, bem-estar e direito à vida, atribuindo ao Estado, entre outras competências, a elaboração de política de assistência ao idoso”.
O projeto de lei foi enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e será distribuído para a relatoria após o recesso parlamentar.
