O deputado Major Araújo (PL) apresentou o projeto de lei nº 25363/24 com o objetivo de assegurar promoção ao posto ou graduação imediata em razão da transferência a pedido para a reserva remunerada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
O intento do parlamentar é que seja oportunizado, via administrativa, aos militares que se inativaram no período de 1º de janeiro de 2022, e que foram tolhidos dessa promoção a optar por complementar os requisitos estabelecidos pela lei para que também possam usufruir dessa promoção imediata.
Para a promoção no período mencionado, é preciso completar 30 anos de serviço, com pelo menos 25 anos em atividade militar, conforme a Lei nº 20.946/2020, e cumprir metade do tempo exigido para o posto ou graduação desejado. Além disso, é necessário solicitar a promoção ao Comando-Geral. Os militares beneficiados serão convocados para cumprir os demais procedimentos.
Esse projeto foi elaborado para reverter a Lei nº 20.946, de 30 de dezembro de 2020, que acabou com a promoção por transferência para a inatividade, mantendo esse direito para os militares até 31 de dezembro de 2021. Após essa data, essa forma de promoção foi definitivamente encerrada.
O projeto está sendo analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e aguarda a definição de relator.
